A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado Federal aprovou hoje, 23, o projeto de resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) (PRS 13/2017) que suspende a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador – FUNRURAL. Com quórum de 17 senadores, 16 votaram pelo prosseguimento do projeto e rejeição da emenda nº 1 e um contra.
O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.
ASCOM
Sindicato dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães - SPRLEM
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