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Carminha Missio

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01/03/2018 10H15 Congresso aprova prorrogação do prazo de adesão para parcelamento de dívidas

O Senado aprovou em 28 de fevereiro a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A data final, que venceria em 28/02, foi estendida para 30 de abril, o que dará aos produtores rurais mais tempo para formalizar a renegociação de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A prorrogação do prazo incluída na Medida Provisória (MP) 803. A MP foi aprovada na semana passada em Comissão Especial Mista e hoje passou pela análise da Câmara e do Senado. A matéria segue agora para a Presidência da República e tem 15 dias úteis para ser sancionada. O novo prazo de adesão começa a valer após a sanção presidencial.

 

Assessoria de Comunicação CNA